O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade, no entanto, a história do Brasil é marcada pela violência dos poderosos contra os mais fracos. O nosso país foi a última nação independente a acabar com a escravidão e esse fato marcou a identidade social brasileira com resquícios que refletem na cultura nacional. O modo de produção escravocrata, que trata o ser humano como mão-de-obra permeia atualmente, e como fruto do sistema capitalista: as desigualdades sociais e a alienação. Então, como falar em cidadania e democracia plena em um país regido pelo capitalismo?
Enquanto a cidadania plena exige coletividade, o capitalismo gera a competitividade e um exército de reservas. O curioso é que os “moradores de rua”, os marginalizados, aqueles que desrespeitam o meio ambiente, os que se apropriam do domínio público, pessoas analfabetas, sem acesso a educação. São esses os “cidadãos de papel”.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas, assinada em 1948. Nela são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Mas possuem somente no papel. O que está previsto na Constituição é uma representação do que seria justo, uma ideologia. Na prática, como exigi-los?
As atividades de reintegração de posse e despejo de famílias carentes não é um fato isolado do contexto social, mas este, é abafado pela ideologia, que é uma maneira da produção de idéias pela sociedade, ou melhor, por formas históricas determinadas das relações sociais. O “cidadão de papel” não têm ao menos consciência de quem é. Por quê, só a ele é transferida a responsabilidade pela existência das chamadas moradias subnormais?
Na sociedade capitalista, as intenções do proprietário (no caso, o domínio público) são contraditórias aos deveres do sujeito moral (aqui, os chamados invasores ou proprietários de loteamentos clandestinos). Aquele busca ampliar a sua propriedade privando os direitos legitimados de outros proprietários, chamados cidadãos com direito a propriedade. O Estado trata os chamados cidadãos com direito a moradia, como se fosse seus objetos e não homens livres. “Ora, o Direito e a Moral estão em conflito” (CHAUÍ, M. 1994).
O artigo 5º da Constituição Federal garante que os cidadãos brasileiros têm direito a saúde, a educação, a segurança e a moradia. Neste mesmo artigo inciso é dito que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação”.
Já não deveria ser notícia os casos em que os chamados “cidadãos” tomam posse de um espaço público, constroem as suas casas, casebres, palafitas, ou barracos. Passam-se dias, ou meses, e não há fiscalização ou notificação alguma. Não há políticas públicas de conscientização para essas pessoas, no que diz respeito ao meio ambiente. O Estado de direito não trabalha com a investigação. Quando um Juiz concede a liminar consolidada pelos órgãos públicos para despejo de famílias carentes, muitas vezes, as casas caem por terra, e aos cidadãos com tantos direitos previstos, só restam-lhes a roupa do corpo. A justiça do Brasil também é capitalista. Justiça é prova. Mas, o cidadão do papel sabe disso? Sabe que ele precisa de testemunhas, notas fiscais, fotos? Ao menos, ele sabe Lê? Ele tem máquina fotográfica?
A tolerância é o que pode sustentar os direitos humanos, a pluralidade cultural, a democracia e o Estado de Direito. Ser tolerante não é renunciar as próprias convicções, para abraçar a injustiça social, ou autorizá-la. Mas sim, aceitar que os seres humanos se caracterizam pela diversidade do seu aspecto físico, de sua circunstância, da sua maneira de expressar seus valores e seus comportamentos. Educar para a tolerância deve contrariar a exclusão ao outro, afinal a cidadania remete ao sentimento de pertencer a um lugar. A ideologia é um “mascaramento da realidade social que permite a legitimidade da exploração e da dominação. Por intermédio dela, tomamos o falso por verdadeiro, o injusto por justo”. (CHAUÍ, M. 1994). Por isso, os direitos humanos são ideológicos. É apenas uma representação.
Apesar de parecer senso comum, ou talvez seja, está comprovado que a Educação é a melhor maneira de combater a miséria, prova disto, é que países como o Japão e a Coréia do Sul alcançaram rápido desenvolvimento ao investir na educação fundamental.
(Como forma de cumprir a Ética no Jornalismo, busquei depoimentos com a assessoria de Imprensa da OAB, no entanto, os e-mails que envio com o questionário em anexo, não obtive resposta concreta. Isso desde o mês de abril.)
REFERÊNCIAS:
CHAUÍ, M. O que é Ideologia. 38º ed. São Paulo: Braziliense, 1994. (Coleção primeiros passos).
DIMENSTEIN, G. O Cidadão do Papel. São Paulo: Ática, 1999.
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